REsp 2176006 - DECISAO

REsp 2176006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve regressão de regime e o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária a realização de oitiva judicial antes da homologação da falta grave.

Parties
Recorrente: JHEIMI SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 118, § 2º, Da LEP
Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Art. 118, § 2º, Da LEP

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Parties

JHEIMI SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial (audiência de justificação) para homologação de falta grave
  2. 2 Aplicação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva perante o Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve regressão de regime e o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária a realização de oitiva judicial antes da homologação da falta grave.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se