HC 1016507 - DECISAO

HC 1016507 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em conformidade com a interpretação consolidada do STJ dos arts. 127 e 57 da LEP, fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos diante da natureza e gravidade das faltas (ausência injustificada, rompimento de tornozeleira e prática de novo crime), da reincidência e da sucessão de condutas, razão pela qual a sanção revelou-se proporcional e motivada.

Parties
Paciente: CLEITON SANTOS OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Concreta, Art. 57 Da LEP, Art. 127 Da LEP, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Reincidência, Proporcionalidade Da Sanção
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Concreta Art. 57 Da LEP Art. 127 Da LEP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda de dias remidos até 1/3 em caso de falta grave
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 57 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Proporcionalidade da sanção de perda de dias remidos diante de outras medidas adotadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em conformidade com a interpretação consolidada do STJ dos arts. 127 e 57 da LEP, fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos diante da natureza e gravidade das faltas (ausência injustificada, rompimento de tornozeleira e prática de novo crime), da reincidência e da sucessão de condutas, razão pela qual a sanção revelou-se proporcional e motivada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.