HC 1020429 - DECISAO

HC 1020429 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar, com evasão da zona de inclusão do monitoramento eletrônico, configura falta grave nos termos dos arts. 39,V e 50,VI da LEP; tal reconhecimento autoriza a regressão do regime, a alteração da data-base para futura progressão e a perda proporcional de dias remidos (no caso, 1/6), medidas consideradas autônomas, fundamentadas e proporcionais, não configurando bis in idem, pelo que se denega a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: KETHLEN CRISTINA JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Bis in Idem, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Bis in Idem Proporcionalidade +1 more

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Parties

KETHLEN CRISTINA JESUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do descumprimento da prisão domiciliar como falta grave
  2. 2 Legalidade da regressão de regime e alteração da data-base
  3. 3 Fundamentação requerida para perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar, com evasão da zona de inclusão do monitoramento eletrônico, configura falta grave nos termos dos arts. 39,V e 50,VI da LEP; tal reconhecimento autoriza a regressão do regime, a alteração da data-base para futura progressão e a perda proporcional de dias remidos (no caso, 1/6), medidas consideradas autônomas, fundamentadas e proporcionais, não configurando bis in idem, pelo que se denega a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.