HC 1016609 - DECISAO

HC 1016609 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem observou preclusão quanto à oitiva da testemunha e fundamentou, com base em prova documental e testemunhal, o reconhecimento da falta grave, a regressão de regime e a perda de dias remidos, razões que não comportam análise de mérito na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Preclusão Cerceamento De Defesa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  3. 3 configuração de falta grave por descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem observou preclusão quanto à oitiva da testemunha e fundamentou, com base em prova documental e testemunhal, o reconhecimento da falta grave, a regressão de regime e a perda de dias remidos, razões que não comportam análise de mérito na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se