HC 1017746 - DECISAO

HC 1017746 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o amplo reexame da matéria fático-probatória necessária para desconstituir o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de três faltas graves decorrentes das ausências sucessivas ao comparecimento bimestral; assim, manteve-se a possibilidade de regressão de regime pela prática das faltas reconhecidas.

Parties
Paciente: WELLINGTON CESAR PEREIRA NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CESAR PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do comparecimento bimestral em três ocasiões distintas configura falta única ou múltiplas faltas graves
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para rever decisão de reconhecimento de falta disciplinar que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o amplo reexame da matéria fático-probatória necessária para desconstituir o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de três faltas graves decorrentes das ausências sucessivas ao comparecimento bimestral; assim, manteve-se a possibilidade de regressão de regime pela prática das faltas reconhecidas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se