HC 1027002 - DECISAO

HC 1027002 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na homologação da falta grave, cuja caracterização ficou amparada em prova administrativa regular (detecção por body scanner e depoimentos dos agentes) e em disposição legal (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP); sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, a via do habeas corpus substitutivo é inadequada, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON DE LIMA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Provas, Prescindibilidade De Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Provas Prescindibilidade De Audiência De Justificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE LIMA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na homologação da falta grave, cuja caracterização ficou amparada em prova administrativa regular (detecção por body scanner e depoimentos dos agentes) e em disposição legal (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP); sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, a via do habeas corpus substitutivo é inadequada, devendo o pedido ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.