HC 1027249 - DECISAO

HC 1027249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou que o PAD observou contraditório e ampla defesa com assistência da Defensoria Pública, não havendo vício formal ou ilegalidade capaz de ensejar anulação; além disso, eventual reexame de provas esbarra na supressão de instância e na inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Parties
Paciente: JORGE SOARES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Defensor, Progressão De Regime, Controle Jurisdicional Da Execução Penal, Súmula 533/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Defensor Progressão De Regime Controle Jurisdicional Da Execução Penal +2 more

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Parties

JORGE SOARES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 suficiência probatória baseada em depoimentos de policiais penais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou que o PAD observou contraditório e ampla defesa com assistência da Defensoria Pública, não havendo vício formal ou ilegalidade capaz de ensejar anulação; além disso, eventual reexame de provas esbarra na supressão de instância e na inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.