HC 1010820 - DECISAO

HC 1010820 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese do STF relativa ao Tema 506 não foi suscitada e debatida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório; as decisões administrativa e do Tribunal de origem comprovam a prática de falta grave pela posse de entorpecente em estabelecimento prisional, autorizando a regressão de regime e demais consequências previstas na Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tema 506 Do STF, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Prazo Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tema 506 Do STF Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF à falta disciplinar na execução penal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de falta grave por posse de droga para consumo pessoal em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese do STF relativa ao Tema 506 não foi suscitada e debatida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório; as decisões administrativa e do Tribunal de origem comprovam a prática de falta grave pela posse de entorpecente em estabelecimento prisional, autorizando a regressão de regime e demais consequências previstas na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.