AREsp 2903418 - DECISAO

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O conhecimento do agravo foi mantido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, por ser recurso inadmissível nessa hipótese, o relator, nos termos do art.932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOHNATHAS ESTEVÃO DANTAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Sanção Coletiva (lep Art.45 §3º), Ônus Da Prova E Álibi (art.156 Cpp)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Grave Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Sanção Coletiva (lep Art.45 §3º) Ônus Da Prova E Álibi (art.156 Cpp)

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Parties

JOHNATHAS ESTEVÃO DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido apesar de, segundo o Tribunal de origem, depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve aplicação indevida de sanção coletiva em afronta ao art.45, §3º da LEP
  3. 3 Ônus probatório do réu quanto à alegação de álibi, nos termos do art.156 do CPP

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi mantido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, por ser recurso inadmissível nessa hipótese, o relator, nos termos do art.932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.