HC 938883 - DECISAO

HC 938883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o paciente foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar regular, com assistência de advogado, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, de modo que é prescindível nova oitiva judicial para homologação da falta grave; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Marcos Roberto Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Administrativa, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Inadmissibilidade
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Oitiva Administrativa Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Marcos Roberto Santos de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de audiência de justificação judicial para homologação de falta grave quando o apenado já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar com defesa técnica?
  2. 2 É admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso para discutir valoração fático-probatória em execução penal?
  3. 3 Havia ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício da ordem revisada?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o paciente foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar regular, com assistência de advogado, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, de modo que é prescindível nova oitiva judicial para homologação da falta grave; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.