AREsp 2948925 - DECISAO

AREsp 2948925 - DECISAO

O art.50, VII, da LEP não exige que a posse ou uso de aparelho telefônico ocorra no interior do estabelecimento prisional; o trabalho externo é extensão do cumprimento da pena e, portanto, a posse de celular durante trabalho externo configura falta grave, justificando regressão de regime e interrupção do prazo para benefícios; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83, não sendo conhecido o recurso especial e não cabendo reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: HERVAL AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Trabalho Externo Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

HERVAL AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura a posse de aparelho celular durante trabalho externo falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP?
  2. 2 É cabível a regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão de benefícios pela conduta?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à orientação consolidada do STJ (Súmula 83)?

Ratio Decidendi

O art.50, VII, da LEP não exige que a posse ou uso de aparelho telefônico ocorra no interior do estabelecimento prisional; o trabalho externo é extensão do cumprimento da pena e, portanto, a posse de celular durante trabalho externo configura falta grave, justificando regressão de regime e interrupção do prazo para benefícios; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83, não sendo conhecido o recurso especial e não cabendo reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se