REsp 2193279 - DECISAO

REsp 2193279 - DECISAO

Por se tratar de benefício condicional, a remição confere mera expectativa de direito e pode ser revogada em razão de falta grave; consequentemente, a perda de até 1/3 dos dias remidos atinge todos os dias trabalhados até a data da falta grave, ainda que não tenham sido homologados judicialmente, conforme jurisprudência dominante do STJ e Súmula 568.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Falta Grave Remição De Pena Perda De Dias Remidos Monitoramento Eletrônico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de perda dos dias trabalhados até a data da falta grave, ainda que não declarados judicialmente como remidos
  2. 2 Caráter declaratório da homologação judicial da remição
  3. 3 Aplicação do art. 127 da Lei de Execuções Penais e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício condicional, a remição confere mera expectativa de direito e pode ser revogada em razão de falta grave; consequentemente, a perda de até 1/3 dos dias remidos atinge todos os dias trabalhados até a data da falta grave, ainda que não tenham sido homologados judicialmente, conforme jurisprudência dominante do STJ e Súmula 568.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de 1ª Instância que declarou a perda de 1/3 dos dias trabalhados até a data da falta grave, ainda que não declarados remidos