HC 882298 - ACORDAO

HC 882298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem de ofício; as instâncias ordinárias provaram autoria e materialidade da falta disciplinar por prova documental e depoimentos de agentes penitenciários, cujo reexame é inviável em habeas corpus; e a alegação de atenuante não foi arguida na origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Parties
Agravante: VICENTE ROGERIO DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Falta Grave, Atipicidade, Absolvição, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Atenuante Disciplinar, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Atipicidade Absolvição Desclassificação Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

VICENTE ROGERIO DE ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência de atenuante não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem de ofício; as instâncias ordinárias provaram autoria e materialidade da falta disciplinar por prova documental e depoimentos de agentes penitenciários, cujo reexame é inviável em habeas corpus; e a alegação de atenuante não foi arguida na origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante.