AREsp 2407574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão da instância de origem está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 972.598/RS, Tema 941) de que a audiência de justificação em juízo supriu a necessidade de PAD, e porque para modificar o acórdão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERNANDES TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 941/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pode ser reconhecida sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) quando realizada audiência de justificação em juízo
  2. 2 Competência do juízo da execução penal que reconheceu a falta grave (conflito de competência entre Paracatu/MG e Unaí/MG)
  3. 3 Suficiência das provas para comprovar a autoria da falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão da instância de origem está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 972.598/RS, Tema 941) de que a audiência de justificação em juízo supriu a necessidade de PAD, e porque para modificar o acórdão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se