HC 1002391 - DECISAO

HC 1002391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio cabível contra acórdão; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave e à justificativa para o descumprimento demanda dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, mantém-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TIAGO DOS REIS GOBBI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Princípio Da Legalidade, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

TIAGO DOS REIS GOBBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Legalidade da sanção de interrupção do cumprimento da pena e referência ao art. 146-C da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio cabível contra acórdão; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave e à justificativa para o descumprimento demanda dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, mantém-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.