HC 1017224 - DECISAO

HC 1017224 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a falta grave com base em prova material e testemunhal, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a configuração de falta grave para posse de drogas para uso pessoal (art. 52 da LEP), e porque a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a despenalização não implica descriminalização enquanto não decidido o mérito em repercussão geral, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO MATEUS DE SOUZA MONTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 52 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Pelo Habeas Corpus

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Parties

TIAGO MATEUS DE SOUZA MONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Efeito da despenalização versus descriminalização sobre a tipificação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a falta grave com base em prova material e testemunhal, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a configuração de falta grave para posse de drogas para uso pessoal (art. 52 da LEP), e porque a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a despenalização não implica descriminalização enquanto não decidido o mérito em repercussão geral, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.