HC 1012688 - DECISAO

HC 1012688 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que, com base em depoimentos e provas coerentes, reconheceu a participação do paciente em movimento subversivo configurador de falta grave nos termos do art. 50 da LEP, determinando perda de 1/3 dos dias remidos; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório e não houve teratologia no ato impugnado, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO BELLINI JUREMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Autoria Coletiva, Sanção Coletiva, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Autoria Coletiva Sanção Coletiva Proporcionalidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VITOR AUGUSTO BELLINI JUREMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina (art. 50, I e VI, LEP)
  2. 2 Fundamentação para perda de dias remidos no percentual máximo de 1/3 (art. 127, LEP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que, com base em depoimentos e provas coerentes, reconheceu a participação do paciente em movimento subversivo configurador de falta grave nos termos do art. 50 da LEP, determinando perda de 1/3 dos dias remidos; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório e não houve teratologia no ato impugnado, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal