REsp 1977108 - DECISAO

REsp 1977108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, independentemente do regime prisional de origem, o apenado excepcionalmente beneficiado com prisão domiciliar em regime semiaberto que descumpre as condições impostas (como o perímetro da monitoração eletrônica) incorre em falta grave prevista no art. 50, incisos V e VI, c.c. art. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal; diante do entendimento dominante da Corte, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão estadual e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer integralmente a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a falta grave praticada pelo Recorrido.
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições impostas à prisão domiciliar excepcional configura falta grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal a apenados em regime semiaberto beneficiados com prisão domiciliar excepcional
  3. 3 Deferimento monocrático com base em entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, independentemente do regime prisional de origem, o apenado excepcionalmente beneficiado com prisão domiciliar em regime semiaberto que descumpre as condições impostas (como o perímetro da monitoração eletrônica) incorre em falta grave prevista no art. 50, incisos V e VI, c.c. art. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal; diante do entendimento dominante da Corte, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão estadual e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer integralmente a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a falta grave praticada pelo Recorrido.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a falta grave praticada pelo Recorrido