HC 1011702 - DECISAO

HC 1011702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar atuação do STJ; o Tribunal de origem procedeu a regular processo administrativo disciplinar com garantias constitucionais e provas suficientes que individualizaram a conduta, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS SILVA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

JOAO MARCOS SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 vedação à sanção coletiva e requisitos da autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar atuação do STJ; o Tribunal de origem procedeu a regular processo administrativo disciplinar com garantias constitucionais e provas suficientes que individualizaram a conduta, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.