AREsp 2818615 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão que reconheceu falta grave exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido subsidiário carecia de indicação precisa de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria subsidiária não foi apreciada pela Corte Regional nem foi objeto de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: PAULO BRANDÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Celular, Perda De Dias Remidos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Uso De Celular Perda De Dias Remidos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO BRANDÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal
  3. 3 Possibilidade de modificação da fração de perda dos dias remidos com base nos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão que reconheceu falta grave exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido subsidiário carecia de indicação precisa de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria subsidiária não foi apreciada pela Corte Regional nem foi objeto de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.