HC 1022822 - DECISAO

HC 1022822 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de origem fundamentou-se em depoimentos coerentes de agentes públicos que, nos termos da jurisprudência do STJ, gozam de presunção de veracidade; a conduta do paciente foi enquadrada como falta grave com base no art. 39, II, c/c art. 50, VI, da Lei n. 7.210/84; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório ou a substituição de recurso próprio, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Presunção De Veracidade Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO RIBEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da desobediência como falta grave nos termos da LEP
  3. 3 valoração e presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de origem fundamentou-se em depoimentos coerentes de agentes públicos que, nos termos da jurisprudência do STJ, gozam de presunção de veracidade; a conduta do paciente foi enquadrada como falta grave com base no art. 39, II, c/c art. 50, VI, da Lei n. 7.210/84; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório ou a substituição de recurso próprio, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.