HC 1023404 - DECISAO

HC 1023404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar sua admissão; além disso, verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com provas suficientes de materialidade e autoria (boletim, auto de apreensão, laudo pericial, confissão e depoimentos), e seria necessário revolver prova e fatos para acolher o pedido de absolvição, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANA PAULA MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Droga, Uso Pessoal De Drogas, Tema 506/stf, Reexame De Provas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Disciplinar Prisional Falta Grave Porte De Droga Uso Pessoal De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

JOANA PAULA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da anotação de falta grave por porte de pequena quantidade de entorpecente
  3. 3 incidência do Tema 506 do STF sobre fatos anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar sua admissão; além disso, verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com provas suficientes de materialidade e autoria (boletim, auto de apreensão, laudo pericial, confissão e depoimentos), e seria necessário revolver prova e fatos para acolher o pedido de absolvição, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.