HC 982425 - DECISAO

HC 982425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constituiu em sucedâneo de recurso próprio; além disso não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, tendo o Tribunal de origem individualizado a conduta, realizado procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa e fundamentado adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da falta.

Parties
Paciente: YURI GUSTAVO DEODATO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Execução Penal Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

YURI GUSTAVO DEODATO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de sanção coletiva ou ausência de individualização da conduta
  3. 3 proporcionalidade da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constituiu em sucedâneo de recurso próprio; além disso não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício, tendo o Tribunal de origem individualizado a conduta, realizado procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa e fundamentado adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da falta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.