HC 989522 - DECISAO

HC 989522 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para reformar o acórdão impugnado e afastar a aplicação da falta grave em face do paciente, por ausência de laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade da substância apreendida, sendo inadequado fundamentar a homologação da falta grave na existência de ação penal em curso ou em futura juntada de laudo.

Parties
Paciente: DJONATHAN ROGER DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na sua vertente substitutiva de recurso, mas concedida a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e afastar a aplicação da falta grave por ausência de laudo toxicológico definitivo.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Droga Para Consumo, Laudo Toxicológico, Tema 506 STF, Súmula 526 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Posse De Droga Para Consumo Laudo Toxicológico Tema 506 STF +1 more

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Parties

DJONATHAN ROGER DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Parte Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para consumo constitui falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal após o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 pelo STF (Tema 506)
  2. 2 Se é imprescindível a realização de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade da infração disciplinar derivada de posse de entorpecente
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para reformar o acórdão impugnado e afastar a aplicação da falta grave em face do paciente, por ausência de laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade da substância apreendida, sendo inadequado fundamentar a homologação da falta grave na existência de ação penal em curso ou em futura juntada de laudo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na sua vertente substitutiva de recurso, mas concedida a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e afastar a aplicação da falta grave por ausência de laudo toxicológico definitivo.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e afastar a aplicação da falta grave em desfavor do paciente
  • Anular os efeitos da falta grave reconhecida pelo Juízo de Execução