HC 1025497 - DECISAO

HC 1025497 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e porque havia prova concreta da materialidade e autoria da falta grave (aparelho apreendido, relatório de extração de dados e bilhete que vinculou o número ao nome da mãe do apenado), sendo o controle judicial restrito à legalidade do procedimento conforme Súmula 665 do STJ; assim não se justificava revisão fático-probatória, e manteve-se a fixação de 23/12/2024 como marco para contagem de benefícios.

Parties
Impetrante/paciente: ELIEL GONÇALVES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Uso De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Controle Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Uso De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL GONÇALVES DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 suficiência de prova quanto à materialidade e autoria da falta grave
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre decisões administrativas disciplinares

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e porque havia prova concreta da materialidade e autoria da falta grave (aparelho apreendido, relatório de extração de dados e bilhete que vinculou o número ao nome da mãe do apenado), sendo o controle judicial restrito à legalidade do procedimento conforme Súmula 665 do STJ; assim não se justificava revisão fático-probatória, e manteve-se a fixação de 23/12/2024 como marco para contagem de benefícios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se