HC 1027791 - DECISAO

HC 1027791 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do HC; as instâncias ordinárias demonstraram que o PAD transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa, e o controle judicial deve restringir-se à legalidade sem reexaminar o acervo fático-probatório ou o mérito administrativo, sendo o habeas corpus inadequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Controle De Legalidade, Progresso De Regime
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Controle De Legalidade Progresso De Regime

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 ausência de entrevista prévia e reservada com defensor
  3. 3 direito de permanecer em silêncio não informado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do HC; as instâncias ordinárias demonstraram que o PAD transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa, e o controle judicial deve restringir-se à legalidade sem reexaminar o acervo fático-probatório ou o mérito administrativo, sendo o habeas corpus inadequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se