HC 1023170 - DECISAO

HC 1023170 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por não haver demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria da falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental, e o exame da pretensão absolvitória ou desclassificatória demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: GABRIEL PROENÇA MORGUETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Administrativo Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

GABRIEL PROENÇA MORGUETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da prova para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por não haver demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria da falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental, e o exame da pretensão absolvitória ou desclassificatória demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.