HC 1022086 - DECISAO

HC 1022086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e, em análise de ofício, concluir que não há elemento de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, com base na correspondência da assinatura no bilhete e no termo de declaração, na identificação da destinatária como genitora e no padrão probatório das comunicações via fotografia de bilhetes, validamente entendeu configurada a falta grave, tendo sido assegurados contraditório e ampla defesa no PAD; o reexame das provas é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Eduardo Severo Zandona; Reeducando (declarante De Propriedade Do Aparelho): Antônio Alerando Araújo Sobreira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Fático Probatória

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Parties

Eduardo Severo Zandona

Paciente

Antônio Alerando Araújo Sobreira

Reeducando (declarante De Propriedade Do Aparelho)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência probatória para caracterização de falta grave
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e, em análise de ofício, concluir que não há elemento de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, com base na correspondência da assinatura no bilhete e no termo de declaração, na identificação da destinatária como genitora e no padrão probatório das comunicações via fotografia de bilhetes, validamente entendeu configurada a falta grave, tendo sido assegurados contraditório e ampla defesa no PAD; o reexame das provas é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer da impetração