HC 1030184 - DECISAO

HC 1030184 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a ser sanada: a ausência da apenada no trabalho externo foi constatada em fiscalização, a autorização do empregador não supre a necessidade de prévia autorização do juízo da execução, as justificativas foram descreditadas pelos fatos apurados (local fechado, empregadora ausente), configurando falta grave nos termos da LEP, e a aplicação dos consectários legais encontra respaldo em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA DA SILVA HORSTMANN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Proporcionalidade Da Sanção, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Trabalho Externo Regressão De Regime Proporcionalidade Da Sanção Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

BRUNA DA SILVA HORSTMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência breve e justificada da apenada configura falta grave
  2. 2 Se autorização do empregador supre a necessidade de autorização do juízo da execução para trabalho externo
  3. 3 Se a regressão de regime e demais consectários legais aplicados foram proporcionais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a ser sanada: a ausência da apenada no trabalho externo foi constatada em fiscalização, a autorização do empregador não supre a necessidade de prévia autorização do juízo da execução, as justificativas foram descreditadas pelos fatos apurados (local fechado, empregadora ausente), configurando falta grave nos termos da LEP, e a aplicação dos consectários legais encontra respaldo em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.