HC 998154 - ACORDAO

HC 998154 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que homologou a falta grave porque houve fundamentação em provas concretas (laudo toxicológico, boletim de ocorrência, relatórios e depoimentos de agentes penitenciários) que vinculam o agravante à substância apreendida; a revisão de tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício conforme § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas, Reexame De Provas, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Drogas Reexame De Provas Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave em execução penal, decorrente da apreensão de drogas na posse do agravante, foi correta
  2. 2 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida caracteriza tráfico ou porte para uso pessoal para fins de infração disciplinar

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que homologou a falta grave porque houve fundamentação em provas concretas (laudo toxicológico, boletim de ocorrência, relatórios e depoimentos de agentes penitenciários) que vinculam o agravante à substância apreendida; a revisão de tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício conforme § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu falta grave, com perda de 1/3 dos dias remidos, regressão ao regime fechado e interrupção do lapso temporal para progressão de regime.