HC 1025248 - DECISAO

HC 1025248 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na homologação da falta grave com regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado (art. 118, § 2º, LEP), concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou e determinar ao Juízo da Execução a realização da oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para que seja reexaminada, fundamentadamente, a ocorrência da infração disciplinar e seus consectários.

Parties
Paciente: JHONATA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Cassação E Determinação De Oitiva Judicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do PAD e o acórdão que a confirmou, determinando a oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Legal Topics
Falta Grave, Ouvida Judicial (oitiva), Regressão De Regime, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Ouvida Judicial (oitiva) Regressão De Regime Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

JHONATA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Cassação E Determinação De Oitiva Judicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 ônus da oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime
  3. 3 suficiência da oitiva administrativa para suprir a ausência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na homologação da falta grave com regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado (art. 118, § 2º, LEP), concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou e determinar ao Juízo da Execução a realização da oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para que seja reexaminada, fundamentadamente, a ocorrência da infração disciplinar e seus consectários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do PAD e o acórdão que a confirmou, determinando a oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Orders

  • Cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar.
  • Cassar o acórdão que confirmou a homologação da falta grave.