HC 989241 - ACORDAO

HC 989241 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que homologou a falta grave por entender que havia provas concretas (depoimentos e laudo toxicológico) vinculando o agravante à substância apreendida, que a posse de drogas em contexto de execução penal se enquadra como falta grave sem exigir trânsito em julgado, e que o revolvimento de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus, não restando flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS JESUS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Drogas Habeas Corpus Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JOSÉ MARCOS JESUS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas no contexto da execução penal configura falta grave que justifique regressão de regime e perda de dias remidos
  2. 2 Se a homologação da falta grave exige sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Se é possível o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que homologou a falta grave por entender que havia provas concretas (depoimentos e laudo toxicológico) vinculando o agravante à substância apreendida, que a posse de drogas em contexto de execução penal se enquadra como falta grave sem exigir trânsito em julgado, e que o revolvimento de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus, não restando flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental