REsp 2188754 - DECISAO

REsp 2188754 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os elementos de prova existentes eram suficientes para reconhecer a prática de falta grave (cometimento de crime doloso, art. 12 da Lei 10.826/2003) sem necessidade de trânsito em julgado, que a justificativa apresentada pelo apenado não afastou tal caracterização e que a apreciação em sede de recurso especial esbarraria na vedação ao revolvimento fático-probatório; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROGERIO DA SILVA MATOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Posse Irregular De Arma De Fogo, Progresso E Regressão De Regime, Súmula 526/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Posse Irregular De Arma De Fogo Progresso E Regressão De Regime Súmula 526/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a execução penal sem trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentos para admitir ou afastar justificativa do apenado quanto à posse da arma
  3. 3 Aplicabilidade das consequências legais da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, revogação de benefícios)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os elementos de prova existentes eram suficientes para reconhecer a prática de falta grave (cometimento de crime doloso, art. 12 da Lei 10.826/2003) sem necessidade de trânsito em julgado, que a justificativa apresentada pelo apenado não afastou tal caracterização e que a apreciação em sede de recurso especial esbarraria na vedação ao revolvimento fático-probatório; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.