REsp 2176006 - ACORDAO

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Mantida a decisão que homologou a falta grave sem oitiva judicial porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, o apenado estava em regime fechado e não houve regressão definitiva de regime, tornando desnecessária a oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º da LEP.

Parties
Agravante: JHEIMI SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Ouvida Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Falta Grave Ouvida Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Ampla Defesa Contraditório

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Parties

JHEIMI SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa e não houve regressão de regime?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que homologou a falta grave sem oitiva judicial porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, o apenado estava em regime fechado e não houve regressão definitiva de regime, tornando desnecessária a oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negou provimento ao agravo regimental.