REsp 2090631 - ACORDAO

REsp 2090631 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'c', não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e, quanto à alínea 'a', a indicação genérica do art. 50 da LEP não constitui comando normativo suficiente para sustentar as diversas teses recursais, situação que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Drexler Badega da Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Falta Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Grave Dissídio Jurisprudencial Prescrição Da Falta Disciplinar Nulidade Por Ausência De Oitiva Prova E Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Drexler Badega da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para conhecimento de recurso por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Adequação da invocação do art. 50 da Lei de Execução Penal às teses recursais
  3. 3 Prescrição da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'c', não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e, quanto à alínea 'a', a indicação genérica do art. 50 da LEP não constitui comando normativo suficiente para sustentar as diversas teses recursais, situação que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.