HC 1007171 - ACORDAO

HC 1007171 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse ou uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave segundo o art. 50, VII da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; a perícia do aparelho é desnecessária para essa configuração; não se identifica flagrante ilegalidade na decisão de origem e seria necessário reexame fático-probatório para absolvê-lo, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: VANDERLEI LOP ES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Celular, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Uso De Celular Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

VANDERLEI LOP ES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de celular por reeducando em trabalho externo, fora do sistema prisional, configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar a funcionalidade do aparelho para configuração da falta grave.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse ou uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave segundo o art. 50, VII da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; a perícia do aparelho é desnecessária para essa configuração; não se identifica flagrante ilegalidade na decisão de origem e seria necessário reexame fático-probatório para absolvê-lo, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus