HC 1025863 - DECISAO

HC 1025863 - DECISAO

Por exigir revolvimento de questões fático-probatórias (insuficiência de provas, possível desclassificação ou atipicidade e responsabilização coletiva), o pedido de absolvição não pode ser apreciado na via do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOEL EVANGELISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Afastamento/desclassificação, Insuficiência Probatória, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Afastamento/desclassificação Insuficiência Probatória Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

JOEL EVANGELISTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para análise de insuficiência probatória
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para discutir desclassificação ou atipicidade
  3. 3 impossibilidade de apreciação de responsabilização disciplinar coletiva na via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por exigir revolvimento de questões fático-probatórias (insuficiência de provas, possível desclassificação ou atipicidade e responsabilização coletiva), o pedido de absolvição não pode ser apreciado na via do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.