AREsp 2986273 - DECISAO

AREsp 2986273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese suscitada apoiava-se exclusivamente no art. 112, § 6º, da LEP, dispositivo que, por si só, não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese defensiva e justificar a reforma do acórdão; diante da natureza vinculada do recurso especial e da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, ensejando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DHENNYFER FERREIRA ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 112, § 6º, Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Falta Grave Absolvição Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 112, § 6º, Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHENNYFER FERREIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, § 6º, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo que sustente reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese suscitada apoiava-se exclusivamente no art. 112, § 6º, da LEP, dispositivo que, por si só, não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese defensiva e justificar a reforma do acórdão; diante da natureza vinculada do recurso especial e da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, ensejando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.