REsp 2024170 - ACORDAO

REsp 2024170 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e da Súmula 182 do STJ; ademais, não é possível suprir em sede de agravo regimental a deficiência das razões do recurso especial sem inovação recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Grave Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de complementação da fundamentação em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e da Súmula 182 do STJ; ademais, não é possível suprir em sede de agravo regimental a deficiência das razões do recurso especial sem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão)