HC 1002211 - DECISAO

HC 1002211 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade: não restaram demonstrados, por elementos concretos, a participação ou posse do entorpecente pelo paciente; a droga foi interceptada antes de qualquer entrega e o iter criminis não se iniciou, aplicando-se o princípio da intranscendência penal, razão pela qual se afasta o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: CLEIDIR DE ANDRADE LIMA; Agravante: Ministério Público (estadual); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Tráfico De Drogas, Iter Criminis, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Tráfico De Drogas Iter Criminis +3 more

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Parties

CLEIDIR DE ANDRADE LIMA

Paciente

Ministério Público (estadual)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada ao reeducando por não início do iter criminis
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da intranscendência penal à imputação de falta disciplinar por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade: não restaram demonstrados, por elementos concretos, a participação ou posse do entorpecente pelo paciente; a droga foi interceptada antes de qualquer entrega e o iter criminis não se iniciou, aplicando-se o princípio da intranscendência penal, razão pela qual se afasta o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.