HC 973838 - DECISAO

HC 973838 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem, ao homologar o PAD com base em prova produzida (localização de celular, chip e cartão de memória e depoimento do policial penal) e observância do contraditório e da ampla defesa, atuou dentro do controle limitado do Judiciário sobre atos administrativos disciplinares; rever a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não merece conhecimento e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: FAGNER FERNANDO FAUSTINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Controle De Legalidade, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Controle De Legalidade Prova Testemunhal De Agentes Públicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAGNER FERNANDO FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de prova para homologação de PAD por falta grave

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem, ao homologar o PAD com base em prova produzida (localização de celular, chip e cartão de memória e depoimento do policial penal) e observância do contraditório e da ampla defesa, atuou dentro do controle limitado do Judiciário sobre atos administrativos disciplinares; rever a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não merece conhecimento e a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.