HC 1027443 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é a via adequada para examinar questões que demandam análise fático-probatória (insuficiência de provas, responsabilização coletiva, desclassificação/atipicidade) exigindo revolvimento probatório incabível nesta sede.

Parties: Paciente: RAFAEL SANTOS CUBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente (writ indeferido liminarmente).
Legal Topics: Falta Grave, Absolvição, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Responsabilização Disciplinar Coletiva, Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Absolvição Desclassificação Insuficiência Probatória Responsabilização Disciplinar Coletiva Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAFAEL SANTOS CUBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta grave
2 insuficiência de provas em sindicância disciplinar
3 impropriedade do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (writ indeferido liminarmente).

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.