HC 1016687 - DECISAO

HC 1016687 - DECISAO

Houve Procedimento Administrativo Disciplinar regular com oitiva de agentes penitenciários e de testemunha de defesa, sem vícios que comprometam o contraditório e a ampla defesa; as declarações dos agentes foram consideradas idôneas pelo Juízo e pelo Tribunal, restando configurada falta grave nos termos da LEP, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; aplicou-se, ainda, a Súmula 534/STJ quanto à fixação da nova data-base e o Tribunal proporcionalmente reduziu a perda dos dias remidos para 1/5, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus

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Parties

ELTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por desobediência e subversão da ordem
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar via habeas corpus
  3. 3 Valor probatório da oitiva de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Houve Procedimento Administrativo Disciplinar regular com oitiva de agentes penitenciários e de testemunha de defesa, sem vícios que comprometam o contraditório e a ampla defesa; as declarações dos agentes foram consideradas idôneas pelo Juízo e pelo Tribunal, restando configurada falta grave nos termos da LEP, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; aplicou-se, ainda, a Súmula 534/STJ quanto à fixação da nova data-base e o Tribunal proporcionalmente reduziu a perda dos dias remidos para 1/5, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.