HC 1018109 - DECISAO

HC 1018109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de alegação da nulidade na instância originária; reconheceu-se que a falta grave homologada com base em PAD onde houve assistência técnica e garantia do contraditório e ampla defesa é válida, sendo exigida audiência de justificação apenas quando houver consequente regressão de regime (art. 118, § 2º LEP).

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES INACIO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; recomenda ao Juízo de primeiro grau que revise a decisão que homologou a falta grave se houver consequente regressão de regime.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Remição, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES INACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º da LEP
  2. 2 validade do reconhecimento de falta grave com base em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 necessidade de audiência de justificação para regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de alegação da nulidade na instância originária; reconheceu-se que a falta grave homologada com base em PAD onde houve assistência técnica e garantia do contraditório e ampla defesa é válida, sendo exigida audiência de justificação apenas quando houver consequente regressão de regime (art. 118, § 2º LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; recomenda ao Juízo de primeiro grau que revise a decisão que homologou a falta grave se houver consequente regressão de regime.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.