REsp 2215552 - DECISAO

REsp 2215552 - DECISAO

Por serem competências distintas, as sanções administrativas não substituem os consectários legais que são de competência exclusiva do juízo da execução; assim, uma vez reconhecida a falta grave, o magistrado não pode afastar as consequências legais previstas pela Lei de Execução Penal invocando o princípio da proporcionalidade, devendo ser aplicados a interrupção da data-base, a eventual regressão de regime e a perda de dias remidos, conforme arts. 112, § 6º, 118, I e 127 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado / Apenado: Edson Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Consectários Legais, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base, Princípio Da Proporcionalidade, Competência Administrativa E Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Grave Consectários Legais Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Edson Santos da Silva

Executado / Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a prática de falta grave, é possível afastar os consectários legais com fundamento no princípio da proporcionalidade.
  2. 2 Qual a competência das esferas administrativa e judicial quanto à apuração e aos efeitos das faltas disciplinares na execução penal.

Ratio Decidendi

Por serem competências distintas, as sanções administrativas não substituem os consectários legais que são de competência exclusiva do juízo da execução; assim, uma vez reconhecida a falta grave, o magistrado não pode afastar as consequências legais previstas pela Lei de Execução Penal invocando o princípio da proporcionalidade, devendo ser aplicados a interrupção da data-base, a eventual regressão de regime e a perda de dias remidos, conforme arts. 112, § 6º, 118, I e 127 da LEP.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reconhecida a prática de falta grave, determinar a aplicação integral dos consectários legais, incluindo a interrupção da data-base para a progressão de regime, a possível regressão a regime mais gravoso e a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 112, § 6º, 118, I e 127 da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias originárias para fins de adequação imediata dos cálculos da execução penal.