HC 1029874 - DECISAO

HC 1029874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresentava como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento da falta grave e as sanções a ela inerentes foram fundamentados com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERSON GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Presunção De Inocência, Súmula 526/stj, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Presunção De Inocência Súmula 526/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos sem trânsito em julgado na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresentava como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento da falta grave e as sanções a ela inerentes foram fundamentados com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.