HC 1018582 - DECISAO

HC 1018582 - DECISAO

Denega-se a ordem por entender que não houve nulidade apta a atrair anulação do procedimento disciplinar, pois não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência inicial de defensor técnico diante da apresentação posterior de defesa escrita pela Defensoria Pública; o prazo de cinco meses para instauração do PAD não configura excesso quando se aplica por analogia o prazo prescricional de três anos; a justificativa de falta de energia não afasta as múltiplas violações ao monitoramento eletrônico; e a regressão de regime e as sanções aplicadas foram fundamentadas nos dispositivos da LEP, cabendo ao tribunal de origem a análise sobre proporcionalidade da perda dos dias remidos, cuja ausência...

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO DE PAULA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão Cautelar, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Nulidade Processual Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO DE PAULA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de defensor técnico
  2. 2 excesso de prazo na instauração do procedimento disciplinar
  3. 3 se justificativa de falta de energia elétrica afasta a caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por entender que não houve nulidade apta a atrair anulação do procedimento disciplinar, pois não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência inicial de defensor técnico diante da apresentação posterior de defesa escrita pela Defensoria Pública; o prazo de cinco meses para instauração do PAD não configura excesso quando se aplica por analogia o prazo prescricional de três anos; a justificativa de falta de energia não afasta as múltiplas violações ao monitoramento eletrônico; e a regressão de regime e as sanções aplicadas foram fundamentadas nos dispositivos da LEP, cabendo ao tribunal de origem a análise sobre proporcionalidade da perda dos dias remidos, cuja ausência...

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se