RHC 210361 - ACORDAO

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O PAD respeitou o devido processo legal e o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto capaz de gerar nulidade; a posse de aparelho telefônico caracterizou falta grave nos termos do art. 50, VII da LEP; e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a materialidade dos fatos, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade ou cerceamento de defesa no procedimento administrativo disciplinar que reconheceu a falta grave
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reavaliar a materialidade da falta grave

Ratio Decidendi

O PAD respeitou o devido processo legal e o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto capaz de gerar nulidade; a posse de aparelho telefônico caracterizou falta grave nos termos do art. 50, VII da LEP; e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a materialidade dos fatos, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada