HC 1011421 - ACORDAO

HC 1011421 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de faltas graves pelo apenado em razão das múltiplas violações ao monitoramento eletrônico e fato novo, e que a jurisprudência do STJ impõe a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos até 1/3 e desconto dos dias de desvigilância); não havendo ilegalidade flagrante ou argumentos aptos a infirmar tal conclusão, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL EDSON ALMEIDA BERNARDO; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desconto De Dias De Desvigilância, Consectários Legais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Desconto De Dias De Desvigilância +1 more

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Parties

DANIEL EDSON ALMEIDA BERNARDO

Agravante

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de faltas graves por violações ao monitoramento eletrônico impõe a regressão de regime para o fechado
  2. 2 Se a prática de faltas graves acarreta a perda de dias remidos e qual o limite dessa perda
  3. 3 Se os dias em que houve ausência completa de sinal do monitoramento eletrônico devem ser descontados do tempo de pena cumprido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de faltas graves pelo apenado em razão das múltiplas violações ao monitoramento eletrônico e fato novo, e que a jurisprudência do STJ impõe a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos até 1/3 e desconto dos dias de desvigilância); não havendo ilegalidade flagrante ou argumentos aptos a infirmar tal conclusão, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime e aplicação dos consectários legais (perda de dias remidos e desconto de dias de desvigilância)