HC 1019727 - DECISAO

HC 1019727 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente, que o paciente foi ouvido com assistência de advogado da FUNAP e teve assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas com base nos autos, e que a ausência de oitiva judicial prévia não acarreta nulidade quando não há regressão de regime; além disso, eventual desconstituição da falta implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JULIANO MATTAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
impetração denegada (denegado)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Do Condenado, Nulidade, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Do Condenado Nulidade +1 more

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Parties

JULIANO MATTAR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento administrativo disciplinar violou o contraditório e a ampla defesa por ausência de notificação e de presença do reeducando na oitiva das testemunhas
  2. 2 Se é necessária a oitiva judicial prévia do condenado nos termos do art. 118, §2º, da LEP quando não há regressão de regime
  3. 3 Se as provas nos autos são suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente, que o paciente foi ouvido com assistência de advogado da FUNAP e teve assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas com base nos autos, e que a ausência de oitiva judicial prévia não acarreta nulidade quando não há regressão de regime; além disso, eventual desconstituição da falta implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

impetração denegada (denegado)

Orders

  • Denego a presente impetração.
  • Publique-se.